Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

Projeto garante estabilidade para mulher que perde bebê

Segundo o autor da proposta, já existe decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo.

É nula decisão sobre relação de trabalho proferida na Justiça Comum após EC 45/2004

Com base na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto da juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, declarou nula a sentença proferida pela Justiça Comum Estadual quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 45/2004.

Ex-noivo deve pagar indenização por cancelar relacionamento

Caso Calabresi: testemunhas atestam idoneidade de doméstica

STF rejeita pleito de juiz aposentado de receber proventos pelo antigo Estatuto do Funcionalismo.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta segunda-feira (7), o Mandado de Segurança (MS) 25552, em que o juiz aposentado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) José Cláudio Netto Motta contestava decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que reduziu seus proventos.

Auxiliar de enfermagem requer regulamentação de artigo da Constituição para receber aposentadoria especial

Justiça condena mulher de Marcola a 8 anos de prisão; defesa recorre

1ª Turma nega habeas corpus a Suzane von Richtofen

Plenário suspende artigo de MP sobre honorários advocatícios

Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no SIAFI. Óbice à celebração de novos convênios e ao recebimento de repasses. Prejuízo ao interesse público.

Ação cautelar. Inscrição de estado-membro no SIAFI.

STF reafirma que barcos e aviões não pagam IPVA

Queixa-crime. Ilegitimidade de parte. Rejeição.

Operadoras de celular ajuízam ADI contra lei mato-grossense sobre interrupção de sinal nos presídios do estado

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

TSE mantém prefeito no cargo até que se defina o alcance constitucional da inelegibilidade de parente

Sentença reconhece a solidariedade da Varig, Varig Log e Aéreo Transportes Aéreos

Empresário impetra HC para cassar decreto de prisão como depositário infiel

A prisão foi determinada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), considerado como depositário infiel - que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi atribuída pela Justiça.

Português acusado de homicídio duplamente qualificado pede habeas no Supremo

HC. Crime de tentativa de homicídio qualificado, desclassificado para lesão corporal grave. Pretendido direito subjetivo à suspensão condicional do processo (artigo 89 da Lei nº 9.099/95) ou à suspensão da pena (artigo 77 do CP). Ordem denegada.